Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 65/2017 Coll., ao vender dispositivos auxiliares para fumar e cigarros electrónicos em linha, o vendedor é obrigado a verificar se o comprador tem menos de 18 anos de idade.
eclaro que tenho mais de 18 anos de idade e que tenho conhecimento de que as páginas seguintes podem conter informações sobre produtos do tabaco. A venda de produtos do tabaco e cigarros electrónicos a pessoas com menos de 18 anos é proibida nos termos da Lei n.º 65/2017 Coll. sobre medidas de proteção contra os danos causados pelos produtos do tabaco e outras substâncias que causam dependência e sobre alterações a actos conexos, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.º 225/2006 Coll., n.º 274/2008 Coll. e n.º 305/2009 Coll.
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