Procedimento de reclamação
Regulamento de reclamaçoes da empresa comercial Canna b2b, s.r.o., com sede social em Žižkova 708, Příbram II, 261 01, República Checa, ID: 02023024, VAT: CZ02023024, registada sob o número C 214621 no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, (doravante o "Vendedor"), para a venda de bens e prestaçao de serviços a pessoas singulares - consumidores (doravante o "Comprador") através da loja online operada no endereço de Internet www.cannabizoo.com (a seguir designado por "Procedimento de reclamaçao").
I. Disposiçoes Gerais
1. Procedimento de reclamaçao. O presente Procedimento de Reclamaçao é parte integrante das Condiçoes Gerais de Venda aos Consumidores (doravante designadas por "CGV-C") e estabelece os passos a seguir para efetuar uma reclamaçao sobre bens ou serviços adquiridos ao Vendedor.
2. Obrigaçao do Comprador de conhecer o Procedimento de Reclamaçao e as CGV-C. O Comprador é obrigado a tomar conhecimento do Procedimento de Reclamaçoes e do GTC-C antes de encomendar bens ou serviços.
3. Consentimento do comprador. Ao celebrar o contrato e aceitar a mercadoria ou o serviço do vendedor, o comprador manifesta o seu consentimento com o procedimento de reclamaçao.
4. Definiçoes. As definiçoes dos termos contidos no Procedimento de Reclamaçoes tem precedencia sobre as definiçoes das CGV-C. Se o presente procedimento de reclamaçao nao definir um termo, o termo tem o significado definido nas CGV-C. Se nao estiver definido, tem o significado que é habitualmente utilizado em regulamentos legais válidos e efectivos, geralmente vinculativos.
5. Regulamentaçao aplicável. O tratamento das reclamaçoes está sujeito as disposiçoes da Lei n.o 89/2012 Sb., Código Civil, e da Lei n.o 634/1992 Sb., relativa a proteçao dos consumidores, ambas com as alteraçoes que lhes foram introduzidas.
II. Regras de reclamaçao
1. Como apresentar uma reclamaçao. O comprador pode apresentar uma reclamaçao da seguinte forma:
a) Pessoalmente, em qualquer estabelecimento comercial do Vendedor, durante o horário de expediente do respetivo estabelecimento.
b) Por escrito, enviando a reclamaçao para o seguinte endereço das instalaçoes do Vendedor: Canna b2b, s.r.o., Žižkova 708, 261 01 Příbram II, República Checa.
2. Número de telefone de contacto para efeitos de reclamaçao. O Vendedor também pode ser contactado pelo e-mail em contact@cannabizoo.com.
3. Apresentaçao de uma reclamaçao pelo Comprador. O Comprador deve apresentar/enviar as mercadorias objeto de reclamaçao ao Vendedor, incluindo todas as partes das mercadorias e um Relatório de Reclamaçao devidamente preenchido, cujo modelo pode ser descarregado a partir daqui. O Comprador deverá anexar ao Relatório de Reclamaçao a fatura relevante ou provar de outra forma credível que adquiriu as mercadorias objeto de reclamaçao ao Vendedor. Se o Comprador nao anexar o Relatório de Reclamaçao a reclamaçao ou nao o preencher devidamente, o Vendedor pode recusar a reclamaçao sem qualquer outra açao.
4. Completude da mercadoria objeto de reclamaçao. O Comprador é obrigado a apresentar as mercadorias para o tratamento da reclamaçao completas. Se as mercadorias apresentadas pelo Comprador estiverem incompletas e a completude das mercadorias for necessária para determinar a existencia do defeito reclamado, e/ou para o eliminar, o prazo para a resoluçao da reclamaçao só começará a contar após a entrega das peças em falta.
5. Requisitos de higiene na apresentaçao. Ao efetuar uma reclamaçao, o comprador é obrigado a apresentar a mercadoria reclamada limpa, de acordo com as normas de higiene e os princípios gerais de higiene. Se a mercadoria apresentada nao cumprir os regulamentos de higiene e os princípios gerais de higiene, o Vendedor pode rejeitar a reclamaçao.
6. Envio da mercadoria objeto de reclamaçao. Se o comprador enviar a mercadoria ao vendedor ou a um centro de assistencia por correio ou outro transportador, é obrigado a embalar a mercadoria reclamada num material de embalagem adequado e suficientemente protetor que satisfaça os requisitos de transporte, de modo a que a mercadoria nao seja danificada durante o transporte. Se forem enviadas mercadorias frágeis, a embalagem deve ser marcada com símbolos adequados. O comprador tem direito ao reembolso dos custos que tenha razoavelmente despendido para efetuar uma reclamaçao.
7. Cooperaçao do comprador. O Comprador é obrigado a prestar ao Vendedor toda a assistencia necessária para verificar a existencia do defeito reclamado e para o eliminar (incluindo o teste ou a desmontagem do produto).
8. Notificaçao imediata de defeitos. O Comprador é obrigado a notificar o Vendedor de um defeito imediatamente após a descoberta do defeito. Se nao o fizer, o Vendedor poderá rejeitar a reclamaçao.
9. Desgaste normal. O desgaste normal das mercadorias nao é considerado um defeito.
10. Defeito causado pelo Comprador. O comprador nao tem direito a quaisquer direitos relacionados com o cumprimento defeituoso se o próprio comprador tiver causado o defeito.
11. Venda de bens em segunda mao e defeituosos. Se um produto tiver sido vendido em segunda mao, nao é possível reclamar os seus defeitos correspondentes ao grau de utilizaçao ou desgaste do produto no momento em que o produto foi adquirido pelo comprador. No caso de produtos que sao vendidos a um preço inferior porque (embora novos) tem um defeito no momento da venda, nao é possível reclamar defeitos devido aos quais o preço de compra do produto foi reduzido. O vendedor é obrigado a avisar o comprador de que um produto tem um defeito e de que defeito se trata, exceto se o defeito for óbvio devido a natureza da venda.
12. Dados e informaçoes contidas no produto reclamado. O Vendedor nao é responsável pelos dados e informaçoes do Comprador armazenados no disco rígido, na memória ou noutros suportes de dados que façam parte das mercadorias adquiridas para a reclamaçao, nem por qualquer perda desses dados e informaçoes.
13. Reparaçao do produto por um serviço autorizado. O comprador pode também exercer o seu direito a reparaçao do produto num centro de assistencia autorizado. O produto pode ser entregue pelo comprador pessoalmente ou por correio ou outro meio de transporte. A lista dos centros de assistencia autorizados encontra-se anexada ao certificado de garantia ou o Vendedor pode fornece-la ao Comprador mediante pedido.
14. Confirmaçao da receçao da reclamaçao. O Vendedor confirmará ao Comprador a receçao da reclamaçao.
III. Período de garantia
1. Prazos para o exercício dos direitos. O Comprador tem o direito de exercer os seus direitos decorrentes de um cumprimento defeituoso dentro do período especificado por regulamentos legais geralmente vinculativos, exceto se um período mais longo tiver sido acordado entre o Vendedor e o Comprador.
2. Responsabilidade por defeitos e garantia de qualidade. A responsabilidade por defeitos e a garantia de qualidade para os consumidores sao ainda reguladas pelas disposiçoes do artigo VII das CGV-C, que o comprador pode conhecer aqui.
IV. Resoluçao de reclamaçoes
1. Prazo de resoluçao de reclamaçoes. O Vendedor ou um funcionário autorizado pelo Vendedor examinará e resolverá a reclamaçao imediatamente, em casos complexos no prazo de 3 (por extenso: tres) dias úteis. Este período nao inclui o tempo razoável necessário para a avaliaçao do defeito por peritos, dependendo do tipo de produto ou serviço reclamado. O Vendedor deve resolver a reclamaçao no prazo máximo de 30 (por extenso: trinta) dias a contar da data da reclamaçao, exceto se tiver sido acordado um prazo mais longo entre o Vendedor e o Comprador.
2. Formas de tratamento das reclamaçoes. As reclamaçoes sao tratadas das seguintes formas:
- Se o defeito puder ser eliminado sem demora injustificada, o Comprador tem direito a eliminaçao do defeito sem custos.
- O comprador pode também exigir a entrega de um novo produto sem defeitos, exceto se tal nao for razoável devido a natureza do defeito. Se o defeito disser respeito apenas a um componente do produto, o comprador só pode exigir a substituiçao do componente. Se o comprador nao puder utilizar corretamente o produto devido a ocorrencia repetida do defeito após a reparaçao ou devido a um maior número de defeitos, terá o direito de receber um novo produto ou de solicitar a substituiçao do respetivo componente, mesmo no caso de um defeito amovível.
- O comprador tem o direito de rescindir o contrato e exigir o reembolso do preço de compra se o defeito nao puder ser eliminado através de reparaçao ou substituiçao, se o vendedor nao tiver eliminado o defeito dentro do prazo legal ou se o comprador nao puder utilizar corretamente o produto devido a recorrencia do defeito após a reparaçao ou devido a um maior número de defeitos.
- O comprador tem o direito de exigir um desconto razoável se nao rescindir o contrato ou se nao exercer o direito de receber um novo produto sem defeitos ou de mandar substituir o componente defeituoso ou reparar o produto, desde que o vendedor nao possa entregar um novo produto sem defeitos ou substituir o seu componente ou reparar o produto ou nao rectifique a situaçao num período de tempo razoável ou se a retificaçao causar um inconveniente significativo ao comprador.
3. Confirmaçao da resoluçao da reclamaçao. Após a conclusao do procedimento de reclamaçao, o Vendedor confirmará ao Comprador a data e o método de tratamento da reclamaçao e, se aplicável, a reparaçao e a sua duraçao na cópia do Relatório de Reclamaçao. Se o Vendedor avaliar a reclamaçao como injustificada, o Comprador tem o direito de receber uma justificaçao por escrito indicando os motivos da rejeiçao da reclamaçao.
O Procedimento de Reclamaçoes entra em vigor em 1.9. 2024
O Vendedor reserva-se o direito de efetuar alteraçoes ao Procedimento de Reclamaçoes.
Para apresentar uma reclamaçao, utilize o Portal de Reclamaçoes Retino - AQUI (método preferencial)
As reclamaçoes também podem ser registadas através do formulário de reclamaçao - AQUI
